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Código de Ética, que vai definir transgressões e punições. Presidente sancionou ainda texto que criminaliza incentivo à automutilação.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira (26) e publicado na madrugada desta sexta no "Diário Oficial da União".
O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punição.
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias milita res e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.967-de-26-de-dezembro-de-2019-235563666
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