Depósitos Antecipados - A Lei de n° 3.359 de 07/01/02

Subject: En: En: Fwd: Diário Oficial - COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO!]>>>> > DIÁRIO OFICIAL> > Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

> >> > Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02,
> > que dispõe:> >> > Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para> > possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em> > hospitais da rede privada.


> >> > Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a> > devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.> >> > Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade


> > de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.> >> > Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.> >> >> > Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos.


> >> > Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!> > E isso vem desde 2002.> > Estamos em 2010!!!!>